REVOGADO
PELO DECRETO-N Nº 2.663/2020
DECRETO – N Nº 1.687, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE EXECUÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REFERENTE A INDENIZAÇÃO DE IMÓVEIS DEMOLIDOS NA ORLA DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas
atribuições legais, especialmente as conferidas pelos artigos 106 e 113, da Lei Orgânica do Município, e
Considerando a demolição das
unidades habitacionais na orla de Marataízes mediante determinação judicial em
Ação Demolitória
DECRETA
Art. 1º - Fica criada a Comissão de Execução de Acordo Extrajudicial - CEAE
referente a indenização de imóveis demolidos na orla de Marataízes.
Art. 2º - A CEAE será constituída por servidores das Secretarias Municipais
e setores, a saber:
01 (um) Procurador
Municipal;
01 (um) Coordenador
da Defesa Civil;
01 (um) Membro da
Comissão de Avaliação de Imóveis;
01 (um) Servidor da
Secretaria Municipal de Obras; e
02 (dois) Servidores
da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - A indicação do servidor que participará da CEAE competirá ao gestor
da Secretaria Municipal indicada e/ou setor a mesma vinculada.
Art. 3º - A presidência da CEAE caberá a Secretaria Municipal de Assistência
Social a quem competirá o registro oficial de todo acordo extrajudicial
executado.
Art.º 4º - A CEAE formalizará o acordo extrajudicial em conformidade com a
proposta de avaliação do imóvel já realizada pela Comissão de Avaliação de
Imóveis do Município de Marataízes.
Art. 5º - Após a finalização dos acordos extrajudiciais a CEAE submeterá
toda a documentação pertinente ao Chefe do Executivo Municipal a quem competirá
a homologação e designação das demais medidas devidas.
Art. 6º - Este Decreto entra
em vigor na data de 28 de dezembro de 2015, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se,
Publique-se e Cumpra-se.
Marataízes – ES, 28
de dezembro de 2015
JANDER NUNES VIDAL
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado arquivado na
Prefeitura Municipal de Marataízes.