DECRETO-E Nº 543, DE 15 DE MAIO DE 2017.
DISPÕE SOBRE COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Constituição
Federal, Constituição
do Estado do Espírito Santo e a Lei Orgânica Municipal, decreta:
Art. 1º Ficam nomeados os
servidores abaixo designados para comporem a Comissão de Sindicância
Administrativa da Prefeitura Municipal de Marataízes, abaixo relacionados:
a) Presidente
KELLY FIGUEIREDO SOARES – Matrícula nº 106332.
b) Membros:
ANA KELLY LUCAS DOS SANTOS DIAS - Matrícula nº 10553; e
JOCIELI DO NASCIMENTO CAMARA - Matrícula nº 101630.
Art. 2º A Comissão ora
nomeada atuará em todos os procedimentos já instaurados, devendo concluir os
procedimentos em curso, bem como aqueles que porventura instalarem-se a partir
desta data.
Art. 3º A Comissão de
Sindicância Administrativa poderá, no desenvolvimento dos trabalhos, requisitar
documentos, ouvir testemunhas, realizar acareações, utilizar-se de prova
pericial, enfim tomar todas as providências necessárias, visando a real
apuração dos fatos.
Art. 4º A presente Comissão,
será remunerada com percentual de 20% (vinte por cento) para tais atribuições.
Art. 5º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial o Decreto – E Nº 530, de 22 de fevereiro de 2017.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
ROBERTINO BATISTA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.