DECRETO-P Nº 9.437, DE 25 DE JUNHO DE
2021
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei
Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a Criação do Estatuto,
Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marataízes e dá outras providências e
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 67077/2021; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
PAULO HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 107645
para exercer a função "pro bono" de
Inspetor, nos termos do inciso
III do Art. 5º, Art.
8º, e Art.
34, da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 25 de junho de 2021.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.