DECRETO-P Nº 10.370, DE 06 DE JUNHO DE 2024
RETIFICA DECRETO P Nº 10.363/2024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, nos termos do Art.
138 da Lei Complementar nº 053, de 09 de outubro de 1997, e
CONSIDERANDO o processo
administrativo nº 26235/2024; resolve:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto P nº 10.363 de 03 de junho de 2024, passando a viger
com a seguinte redação:
“Art. 1º Conceder à servidora
pública municipal CRISTIANE FRANÇA DE SOUZA RIBEIRO, matrícula nº 10935901,
ocupante do cargo efetivo de Oficial Administrativo, licença para atividade
política no pleito de 2024, nos termos do Art. 138 do Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais de Marataízes e da legislação eleitoral, pelo prazo de 03
(três) meses, a partir de 05 de junho de 2024.”
Art. 2º Este Decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito
Marataízes/ES, 06 de
junho de 2024.
ROBERTINO BATISTA DA
SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Marataízes.