DECRETO-P Nº 8.925, DE 08 DE OUTUBRO DE
2019
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÃO "PRO BONO", NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 2.035/2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, considerando a Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018,
que dispõe sobre a Criação do Estatuto, Regulamento Disciplinar, Ouvidoria e
Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Marataízes e dá outras providências e
considerando o processo administrativo nº 31844/2019; resolve:
Art. 1º Designar, o servidor
Rafael Alves de Souza, Guarda Civil Municipal, matrícula nº 107648, para
exercer a função "pro bono" de Coordenador do Núcleo de Processos
Administrativos Disciplinares da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de
Marataízes, nos termos dos artigos
218 § 4º, 221
e 224
da Lei Municipal nº 2.035 de 28 de dezembro de 2018.
Art. 2º Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Marataízes/ES, 08 de outubro de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado
na Prefeitura Municipal de Marataízes.