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  Lei Ordinária 288/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES E AGREMIAÇÕES ESPORTIVAS OU CARNAVALESCAS, PARA OBTENÇÃO DE RECURSOS OU SUBVENÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARATAÌZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/01/2000

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Remissão Passiva

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Lei Ordinária1.526/2012 03/07/2012REVOGA TOTALMENTE

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