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  Lei Ordinária 960/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO EXPANDIDA SUL "CIS", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/03/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMencina os parágrafos 1º e 8º do artigo 93.

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.488/2012 23/03/2012REVOGA TOTALMENTE

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