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  Lei Ordinária 1.488/2012

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARATAÍZES À PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA MICRO REGIÃO EXPANDIDA SUL – “CIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária960/2006 27/03/2006REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.339/2019 02/05/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.674/2014 13/03/2014MENCIONAArt. 3º
Lei Ordinária1.616/2013 16/09/2013ALTERAArtigos 3º e 5º

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