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  Lei Ordinária 1.014/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO PARA APLICAÇÃO DO CONTIDO NA LEI ESTADUAL Nº 8308/06, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária931/2005 19/12/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.016/2006 18/08/2006REVOGA TOTALMENTEREVOGADA
Lei Ordinária1.015/2006 18/08/2006REVOGA TOTALMENTE

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