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  Lei Ordinária 1.249/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 895/2005 QUE TRATA DA PRODUTIVIDADE FISCAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária932/2005 23/12/2005MENCIONAARTIGO 8º
Lei Ordinária895/2005 15/07/2005MENCIONA
Lei Ordinária895/2005 15/07/2005MENCIONAARTIGO 5º
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA

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