Ementa: INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E E DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2015

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Decreto N2.182/2018 28/08/2018ALTERAArt. 8

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