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  Decreto N 1.857/2017

Ementa: REGULAMENTA A PARCERIA ENTRE ÓRGÃOS MUNICIPAIS NOS TERMOS DO INCISO II, ART. 1º, LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.911/2016 26/12/2016MENCIONALOA de 2017
Lei Ordinária1.728/2014 26/09/2014MENCIONAInciso II do Art. 1º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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