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  Decreto N 2.274/2018 TEXTO COMPILADO

Ementa: TORNA SEM EFEITO ATO ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.267/2018 27/12/2018TORNA SEM EFEITO
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAArt. 106, inciso X

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