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  Decreto N 2.079/2018

Ementa: DISPÕE SOBRE REGULAMENTAR OS HORÁRIOS A SEREM CUMPRIDOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/02/2018

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Decreto P7.864/2017 02/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária867/2005 23/03/2005MENCIONAInciso VII do Art. 95
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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