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  Decreto N 2.463/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA O ANEXO I, DO DECRETO MUNICIPAL N 2.461/2019, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/10/2019

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Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONAArt. 306 e Art. 387
Lei Ordinária214/1998 31/12/1998MENCIONAArt. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.468/2019 17/10/2019REVOGA TOTALMENTE

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