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  Decreto E 729/2020

Ementa: ATRIBUI FUNÇÃO À COMISSÃO ESPECIAL DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/09/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.122/2019 27/12/2019MENCIONAexercício de 2020
Decreto E634/2019 24/06/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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