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  Lei Complementar 2.195/2021 TEXTO COMPILADO Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/2021
Local de Publicação: Diário Oficial n° 3223
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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.060/2019 24/06/2019MENCIONAExercício de 2020
Lei Ordinária1.966/2017 27/11/2017MENCIONAPlano Plurianual PPA 2018 - 2021
Lei Ordinária1.564/2013 17/01/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.198/2021 15/04/2021REVOGA TOTALMENTE

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