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  Decreto N 2.764/2021

Ementa: ALTERA A ALÍNEA "a" DO INCISO I DO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL 2699, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2021

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.699/2020 23/11/2020ALTERAAlínea "a" do inciso I do Art. 1º

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