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  Lei Ordinária 2.264/2022 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO VALOR DO TICKET ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/05/2022

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.049/2019 24/05/2019ALTERAO valor do ticket alimentação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.269/2022 18/05/2022ALTERAArt. 3º

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