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  Lei Ordinária 2.291/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME INCISO E ALTERA PARÁGRAFOS DA LEI 2.090 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/2022

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Lei Ordinária2.090/2019 18/11/2019REVOGASuprimido o inciso VI do § 1º do Art. 1º
Lei Ordinária2.090/2019 18/11/2019INCLUIAnexo I
Lei Ordinária2.090/2019 18/11/2019ALTERA§§ 2º e 3º do Art. 1º e Art. 2º

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