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  Decreto P 9.765/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNA O SERVIDOR PARA RESPONDER POR FUNÇÕES “PRO BONO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/08/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.035/2018 28/12/2018MENCIONAArt. 8º, § 1º e § 2º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P9.810/2022 03/10/2022REVOGA TOTALMENTE

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