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  Decreto N 3.165/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2023

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Decreto N3.161/2023 28/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.041/2022 15/09/2022ALTERAArt. 2º

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