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  Decreto E 861/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERSETORIAL PARA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2024

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.387/2024 13/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto E616/2019 20/03/2019INCLUItitulares e suplentes aos incisos I a XVIII do art. 3º
Decreto E616/2019 20/03/2019ALTERAcomposição da comissão

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