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  Decreto N 3.517/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA JUNTA DE IMPUGNAÇÃO FISCAL – JIF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONAart. 110
Lei Ordinária279/2000 15/03/2000MENCIONACódigo Tributário Municipal

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.519/2025 22/01/2025INCLUImembros ao art. 1º

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