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  Decreto N 3.540/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA O DECRETO-N Nº 3.539 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.539/2025 27/02/2025ALTERAArt. 3º

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