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  Decreto N 3.646/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: IMPLEMENTA O SISTEMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS ARQUIVÍSTICOS ELETRÔNICOS (E-DOCS) NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2025

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAincisos V e XXIX do art. 106

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