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  Decreto N 3.676/2026

Ementa: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS E TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DAS ATIVIDADES MEIO OU FIM DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MARATAÍZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/01/2026

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Decreto N3.649/2025 14/11/2025MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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