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  Decreto P 9.997/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROGRESSÃO HORIZONTAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/05/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.300/2022 15/12/2022MENCIONA
Decreto N2.868/2021 03/11/2021MENCIONA
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAInciso I do Art. 19, art. 20 ao Art. 27
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto P10.019/2023 07/06/2023ALTERAAnexo Único

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