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  Lei Ordinária 1.061/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUMENTO DE TARIFAS DO SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2007

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Lei Ordinária1.051/2007 14/03/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária949/2006 25/01/2006MENCIONA
Lei Ordinária15/1997 11/06/1997MENCIONA

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