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  Lei Ordinária 949/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CRIAÇÃO DA TARIFA SOCIAL DE SANEAMENTO BÁSICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária15/1997 11/06/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.061/2007 19/04/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.051/2007 14/03/2007MENCIONA
Lei Ordinária1.042/2007 19/01/2007MENCIONA

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