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  Portaria 11/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 013/23 QUE AUTORIZOU CESSÃO DE SERVIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria13/2023 05/04/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

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