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  Decreto N 3.247/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA LIQUIDAÇÃO/ PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAinciso III do art. 106 e inciso I do art. 159

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.426/2024 22/07/2024MENCIONA

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