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  Decreto N 3.275/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO NO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.045/2022 23/09/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.278/2023 10/11/2023REVOGA TOTALMENTE

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