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  Decreto N 3.279/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE RECURSOS FISCAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2023

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Decreto N3.278/2023 10/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Decreto N3.045/2022 23/09/2022MENCIONA
Lei Complementar2.277/2022 15/07/2022MENCIONA
Lei Ordinária713/2003 01/10/2003MENCIONA

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