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  Decreto N 3.311/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL O COMITÊ DE TRANSIÇÃO, CONSIDERANDO A LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

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Decreto N3.295/2023 29/11/2023MENCIONA
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