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  Decreto N 3.321/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS RESTRIÇÕES AO USO DE EQUIPAMENTO SONORO NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE MARATAÍZES-ES E AUTORIZA A APREENSÃO DOS MESMOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N2.985/2022 24/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.975/2017 29/12/2017MENCIONAseção IV- Da Poluição Sonora, do capítulo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto N3.339/2024 17/01/2024ALTERApreâmbulo

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