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  Lei Ordinária 992/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a Ptefeitura Municipal de Marataízes a construir e implantar uma unidade básica de saúde no bairro Santa Tereza, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMencina o parágrafo 8º do artigo 93.

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