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  Lei Ordinária 993/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação do fundo de assistência a cultura junto à Secretaria de turismo, Esporte, Cultura e lazer, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2006

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMencina o parágrafo 8º do artigo 93.
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAART. 93, §8 º

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