Ementa: INSTITUI A COMISSÃO DE SELEÇÃO, PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE CHAMAMENTO PÚBLICO, PARA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIAS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL 13.019/2014 E SUAS ALTERAÇÕES E O DECRETO MUNICIPAL 2.011/2017 JUNTO A ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/10/2023

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