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  Lei Ordinária 1.010/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona artigo 140, parágrafo 2º.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.064/2007 04/05/2007MENCIONALDO 2007
Lei Ordinária1.037/2007 19/01/2007MENCIONALDO 2007

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