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  Lei Ordinária 743/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos funcionários da Prefeitura Municipal de Marataízes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona parágrafo 8º do artigo 93.

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