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  Lei Ordinária 744/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a cancelar débitos tributários inscritos em dívida ativa, referente ao IPTU devidos por contribuintes carentes, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONAMenciona parágrafo 8º do artigo 93.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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