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  Lei Ordinária 746/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre autorização para concessão de incentivos fiscais a Faculdades que vierem a ser instalar no município, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/12/2003

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA§8º do Art. 93

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