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  Decreto N 3.396/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE MATERIAL DE VALOR SUPERIOR, INSTITUÍDA ATRAVÉS DO DECRETO N Nº 2.383, DE 18 DE JULHO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2024

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Decreto N3.285/2023 20/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.355/2010 14/12/2010MENCIONAArt. 91 e Anexo VIII
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N2.383/2019 18/07/2019ALTERAcomposição da comissão

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