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  Decreto N 3.417/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO O COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO (CGG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/07/2024

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Decreto N3.104/2022 09/12/2022REVOGAdisposições em contrário
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto N3.104/2022 09/12/2022INCLUIinciso XXII ao art. 7º
Decreto N3.104/2022 09/12/2022ALTERAincisos I a XXI do art. 7º; § 1º do art. 8º

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