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  Decreto P 10.356/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECRETO P Nº 10.352/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/05/2024

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Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA
Decreto P10.352/2024 24/05/2024ALTERAArt. 2º

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