Ementa: Autoriza o poder público municipal de Marataízes a celebrar, temporariamente, por caráter excepcional, convênio com o Centro de Assistência á Criança e ao Adolescente Rainha Ester, com a finalidade de fomentar a sua utilização filantrópica como casa de passagem e abrigo de menores deste município e dá outras providências.