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  Decreto E 874/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO COMITE MUNICIPAL DE GOVERNANÇA PÚBLICA DA LEI MUNICIPAL N.º 2.127/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONAart. 3º
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E907/2025 02/09/2025ALTERAincisos do Art. 2º
Decreto E904/2025 13/08/2025ALTERAart. 2º
Decreto E891/2025 08/05/2025INCLUIArt. 2º
Decreto E889/2025 16/04/2025ALTERAinciso VII do Art. 2º
Decreto E880/2025 20/02/2025ALTERAArt. 2º

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