Ementa: “REGULAMENTA OS ARTS. 1º, 2º, 3º E SEUS PARÁGRAFOS ÚNICOS E ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO MENSAL POR PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO CONSULTIVO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA (JETONS) AO AGENTE PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/2020