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  Decreto E 870/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI COMISSÃO PERMANENTE DE CONCURSO PÚBLICO E DE PROCESSO SELETIVO E DESIGNA AGENTES PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/01/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.187/2020 23/12/2020MENCIONA
Decreto N2.545/2020 02/01/2020MENCIONA
Lei Complementar2.127/2019 27/12/2019MENCIONA
Lei Orgânica01/2002 11/10/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto E931/2026 09/06/2026ALTERAitem 2 do art. 2º
Decreto E896/2025 10/06/2025ALTERAartigo 2º, item 2
Decreto E881/2025 20/02/2025ALTERAalínea b, item 2 e Art. 2º

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